Leis & Normas

Código de Ética Farmacêutico

Portaria 344/98 – Medicamentos Controlados

Resolução No 585/2013 – Regulamenta as Atribuições Clínicas do Farmacêutico e dá Outras Providências

Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Lei 13.021/2014 – Dispõe Sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

Lei 5991/73 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Legislação: COVID – 19