Portaria 344/98 – Medicamentos Controlados
Resolução No 585/2013 – Regulamenta as Atribuições Clínicas do Farmacêutico e dá Outras Providências
Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
Lei 13.021/2014 – Dispõe Sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas